Requerimento nº 1711 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1711
Data de Apresentação
17/12/2025
Número do Protocolo
2383
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de Anteprojeto ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia à Secretaria de Estado da Educação, visando à alteração da Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Básica Pública, para aperfeiçoar a definição de hora-atividade e a regulamentação da jornada de trabalho.
Indexação
Observação