Requerimento nº 1713 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1713
Data de Apresentação
17/12/2025
Número do Protocolo
2385
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Secretaria de Estado da Educação, solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Tocantins, que regulamente e viabilize o pagamento do rateio do FUNDEB nos exercícios em que não for alcançado o mínimo constitucional de 70% da receita para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Indexação
Observação