Requerimento nº 1717 de 2025

Requer, EM REGIME DE URGÊNCIA, o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, com cópia aos Secretários de Estado da Educação e Secretária de Estado da Mulher, com o fito de cumprimento do artigo 26-B, e parágrafo único, da Lei Federal nº 9.434, de 20 de dezembro de 1996, incluído pela Lei Federal nº 14.896, de 25 de setembro de 2024, que inclui a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; requer, ainda, a inclusão como Meta no Plano Estadual de Educação do Tocantins – PEE/TO (2026-2036).