Requerimento nº 1719 de 2025

Requer, EM REGIME DE URGÊNCIA, o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins com cópia aos Secretários de Estado da Educação, Secretária de Igualdade Racial e Secretária dos Povos Originários e Tradicionais, com o fito de cumprimento do artigo 26-A, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 9.434, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que inclui no componente curricular e nas propostas pedagógicas o conteúdo sobre estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena; requer, ainda, a inclusão como Meta no Plano Estadual de Educação do Tocantins – PEE/TO (2026-2036).