Requerimento nº 1720 de 2025

Requer, EM REGIME DE URGÊNCIA, o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, com cópia aos Secretários de Estado da Educação e da Secretária de Estado da Cultura, com o fito de cumprimento do artigo 26, § 8º, da Lei Federal nº 9.434, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Federal nº 13.006, de 26 de junho de 2014, que inclui no componente curricular e nas propostas pedagógicas a exibição de filmes de produção nacional; requer, ainda, a inclusão como Meta no Plano Estadual de Educação do Tocantins – PEE/TO (2026-2036).