Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
17/12/2025
Número do Protocolo
2403
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Susta a eficácia do inciso IV e inciso V, alíneas 3 e 4 do art. 1º do Decreto Estadual nº 6.667, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE), por exceder o poder regulamentar.
Indexação
Observação