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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 519 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL n. 519/2025 Anexo 05/02/2026 Dep. Jorge Frederico pl_519-2025.pdf
AL Nº 118/2026 Autógrafo de Lei 01/09/2026 Comissão Executiva al_n_118.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 05/03/2026   despacho_de_encaminhamento_para_relator8.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 24/02/2026   desp._nomeacao_relator_ccj11.pdf
DOCUMENTOS DIVERSOS A OFICIO INF. FALTA DOC. Diversos 03/03/2026   doc._diversos_oficio_inf._falta_de_documentacao.pdf
DOCUMENTOS DIVERSOS Diversos 03/03/2026   documentos_diversos2.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR EDUC. DESP. COASP Diversos 02/06/2026   desp._nomeacao_relator_educ._desp._coasp14.pdf
OF N 649 Ofício 01/09/2026 Presidente da Assembleia of_n_649.pdf
Parecer do relator a envio a Educação Parecer 30/04/2026   parecer_do_relator_a_envio_a_educacao.pdf
Proposição Aprovada Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 01/07/2026   publicacao_req_intersticio_desp_aprovacao_e_encaminhamento_pl_519_2025_000083.pdf
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