Requerimento nº 1138 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
1138
Data de Apresentação
23/06/2020
Número do Protocolo
1322
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer, em regime de URGÊNCIA, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia à Secretaria de Cidadania e Justiça, solicitando que seja enviado a esta Casa de Lei, para a devida deliberação e aprovação, o projeto de lei de competência privativa do Chefe do Executivo, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos Integrantes do Sistema Prisional do Estado do Tocantins, a fim de que sejam instituídos todos os direitos e deveres da categoria, por meio de lei.
Indexação
Observação