Requerimento nº 1139 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
1139
Data de Apresentação
23/06/2020
Número do Protocolo
1323
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia à Secretaria da Administração e à Secretária da Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, solicitando informações sobre a possibilidade que seja instituído de forma permanente, para que perdure durante toda a carreira, o direito ao recebimento de horas extras, horas noturnas e do adicional de periculosidade a todos os servidores públicos integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação