Requerimento nº 20 de 2026

Requer, EM REGIME DE URGÊNCIA, a convocação de Audiência Pública com o objetivo em debater sobre os seguintes temas: a) as funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana de Palmas; b) a composição do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, bem como as suas atribuições dispostas no art. 8º da Lei Complementar 90/2013; c) a elaboração e aprovação do Plano de Desenvolvimento Econômico da Região Metropolitana de Palmas, conforme dispõe o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 90/2013; d) a destinação de recursos ao Fundo Metropolitano de Desenvolvimento para a implementação da Região Metropolitana de Palmas e; e) a atualização da legislação, conforme os ditames da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, a qual institui o Estatuto da Metrópole.