Requerimento nº 43 de 2026

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador, solicitando a adoção de providências para encaminhamento de Projeto de Lei que promova alteração na Lei nº 3.879/22 que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, a fim de regulamentar expressamente a possibilidade de acumulação do cargo de Policial Penal com cargos privativos de profissionais da área da saúde, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.