Requerimento nº 75 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
75
Data de Apresentação
11/02/2026
Número do Protocolo
126
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, Sr. Wanderlei Barbosa Castro, com cópia ao Secretário de Administração, o envio de expediente apresentando o Anteprojeto de Lei para alterar a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, a fim de prever o direito à remoção das servidoras públicas que são vítimas de violência doméstica ou domiciliar independentemente da existência de vaga na unidade de destino e do interesse da administração pública.
Indexação
Observação