Requerimento nº 76 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
76
Data de Apresentação
11/02/2026
Número do Protocolo
127
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a Vossa Excelência, Presidente desta Augusta Casa de Leis, o envio de expediente à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Exma Sra. Maysa Vendramini Rosal, solicitando a apresentação do Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das serventias extrajudiciais do Estado do Tocantins a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
Indexação
Observação