Tramitações (Projeto de Lei da Casa nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Aguardando Análise da Comissão |