Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | 04 - CDC - Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Aguardando despacho final |
| 18/03/2026 | 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle | 04 - CDC - Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano | Aguardando Análise da Comissão |
| 03/03/2026 | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle | Aguardando Análise da Comissão |