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Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Projeto de Lei da Casa nº 45 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
EDUARDO MANTOAN	Parlamentar	Sim

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