Requerimento nº 1163 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
1163
Data de Apresentação
08/07/2020
Número do Protocolo
1350
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o envio de expediente ao Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado, com o fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis para estender as isenções de trata a Lei nº 3.516, de 05 de agosto de 2019, à pesca artesanal na bacia Araguaia-Tocantins, bem como a inclusão no rol de pescados de que trata a lei, das espécies permitidas pelos órgãos ambientais.
Indexação
Observação