Projeto de Lei da Casa nº 75 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2026
Número
75
Data de Apresentação
04/03/2026
Número do Protocolo
362
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece diretrizes de Política Pública para o
estímulo à recepção e ao encaminhamento de
denúncias de maus-tratos contra animais no âmbito
do Estado do Tocantins.
estímulo à recepção e ao encaminhamento de
denúncias de maus-tratos contra animais no âmbito
do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação