Projeto de Lei da Casa nº 76 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2026
Número
76
Data de Apresentação
04/03/2026
Número do Protocolo
363
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Selo Tolerância Zero contra Assédio, a ser
concedido a estabelecimentos que implementem
medidas de proteção a mulheres em situação de
risco ou violência sexual.
concedido a estabelecimentos que implementem
medidas de proteção a mulheres em situação de
risco ou violência sexual.
Indexação
Observação