Projeto de Lei da Casa nº 83 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2026
Número
83
Data de Apresentação
11/03/2026
Número do Protocolo
372
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência e Abuso contra a Mulher (CEPC-MULHER) no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação