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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 16 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem 39 Mensagem 08/07/2020   mensagem_39_mp_16_2020_governo.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 31/08/2020   mp_16_desp._nomeacao_relatort_ccj_20200831_105516.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 21/10/2020   mp_16_parecer_relator_ccj_20201021_143402.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 21/10/2020   mp_16_desp._aprovacao__ccj_20201021_143522.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 21/10/2020   mp_16_desp._nomeacao_relator_financas_20201021_143653.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 21/10/2020   mp_16_parecer_relator_financas_20201021_143822.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 21/10/2020   mp_16_desp._aprovacao__financas_20201021_143925.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 21/10/2020   mp_16_desp._enc._coasp_20201021_144029.pdf
Despacho de Aprovação Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 16/12/2020   mp_16_000085.pdf
Ofício Ofício 17/12/2020 Presidente ANTÔNIO ANDRADE oficio_lei_3.719_2020.pdf
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