Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 16 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de Aprovação | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 16/12/2020 | mp_16_000085.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Despacho de Aprovação | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 16/12/2020 | mp_16_000085.pdf |