Requerimento nº 286 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
286
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
460
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo, para elaboração de estudos técnicos para a criação do Programa Estadual de Valorização dos Conselhos Tutelares, prevendo o repasse de recursos suplementares aos Municípios que instituírem piso salarial digno aos seus Conselheiros.
Indexação
Observação