Requerimento nº 289 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
289
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
464
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Presidente desta Augusta Casa de Leis o envio de expediente ao Governo do Estado do Tocantins, solicitando a adoção de providências quanto à implementação da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), com fortalecimento e integração dos Conselhos Tutelares, no âmbito do Estado.
Indexação
Observação