Projeto de Lei da Casa nº 114 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2026
Número
114
Data de Apresentação
25/03/2026
Número do Protocolo
489
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos estaduais incidentes sobre a doação de bens, bem como sobre sua transferência e transporte, quando destinados à realização de leilões beneficentes promovidos por instituições sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Indexação
Observação