Projeto de Lei da Casa nº 118 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2026
Número
118
Data de Apresentação
31/03/2026
Número do Protocolo
495
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a restrição à entrada de alimentos e bebidas
adquiridos externamente em estabelecimentos de
entretenimento, cultura e lazer no Estado do
Tocantins, veda a prática de venda casada nesses
locais, e adota outras providências
adquiridos externamente em estabelecimentos de
entretenimento, cultura e lazer no Estado do
Tocantins, veda a prática de venda casada nesses
locais, e adota outras providências
Indexação
Observação