Tramitações (Medida Provisória nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2026 | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição arquivada |
| 01/04/2026 | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 31/03/2026 | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Aguardando Análise da Comissão |