Autorias (Projeto de Lei do TJ nº 3 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MAYSA VENDRAMINI ROSAL - Presidente do Tribunal de Justiça | Tribunal de Justiça do Tocantins | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MAYSA VENDRAMINI ROSAL - Presidente do Tribunal de Justiça | Tribunal de Justiça do Tocantins | Sim |