Medida Provisória nº 21 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2026
Número
21
Data de Apresentação
07/04/2026
Número do Protocolo
576
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui as indenizações que especifica, altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei nº 4.379, de 1 de março de 2024, e a Lei nº 4.402, de 10 de maio de 2024, e adota outras providências.
Indexação
Observação