Medida Provisória nº 24 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2026
Número
24
Data de Apresentação
27/04/2026
Número do Protocolo
615
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 3.576, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos para com o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, na forma que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Observação