Requerimento nº 438 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
438
Data de Apresentação
05/05/2026
Número do Protocolo
687
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Superintendente do PROCON Tocantins, Euclides Correia Costa, para fiscalizar a rede privada de ensino do Estado do Tocantins assegurando o cumprimento da Lei Estadual n.º 3.957/2022, que proíbe a cobrança de valores adicionais a título de sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
Indexação
Observação