Requerimento nº 448 de 2026

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, Sr. Wanderlei Barbosa Castro, com cópia ao Secretário de Administração, o envio de expediente solicitando a possibilidade de apresentação do anteprojeto de lei para alterar a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, para prever o direito do regime de tele trabalho ou trabalho remoto aos servidores públicos estaduais com deficiência ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, de modo a compatibilizar a regulamentação dada no Decreto estadual nº 6.795, de 29 de maio de 2024, e Resolução/CAST nº 01, de 17 de outubro de 2024.