Projeto de Lei da Casa nº 194 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
194
Data de Apresentação
08/07/2020
Número do Protocolo
1398
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei 3.683, de 24 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da vedação a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica de que trata a referida Lei.
Indexação
Observação