Requerimento nº 547 de 2026

Requer à Vossa Excelência o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, com cópia ao Secretário de Estado da Cidadania e Justiça, para sugerir alterações ao Decreto nº 7.161, de 7 de maio de 2026, que institui a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE-TO, no sentido de prever em sua composição da respectiva Comissão, a indicação de membros titular e suplente da Secretaria de Estado da Mulher, bem como sugerir convite à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, nos termos do art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 7.161/2026.