Requerimento nº 549 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
549
Data de Apresentação
21/05/2026
Número do Protocolo
831
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, com cópia ao Secretário de Administração, solicitando a possibilidade de apresentação do Anteprojeto de Lei para conceder pensão especial à pessoa com deficiência intelectual grave ou profunda, e a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), desde que, em ambos os casos, sejam definitivamente incapazes para trabalho.
Indexação
Observação