Requerimento nº 559 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
559
Data de Apresentação
26/05/2026
Número do Protocolo
847
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/TO, solicitando a atualização da Portaria/SEFAZ nº 272, de 01 de março de 2007, para que a fibromialgia seja incluída no rol de deficiências que conferem direito à isenção e à não incidência do IPVA, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.349, de 8 de janeiro de 2024, alterada pela Lei Estadual nº 4.439, de 25 de junho de 2024.
Indexação
Observação