Projeto de Lei da Casa nº 200 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
200
Data de Apresentação
08/07/2020
Número do Protocolo
1416
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus, para descontar dívidas dos beneficiários, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação