Projeto de Lei da Casa nº 201 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
201
Data de Apresentação
08/07/2020
Número do Protocolo
1417
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (covid-19), no Estado do Tocantins.
Indexação
Observação