Requerimento nº 641 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
641
Data de Apresentação
17/06/2026
Número do Protocolo
969
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o encaminhamento de expediente, EM REGIME DE URGÊNCIA, ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda (SEFAZ/TO), solicitando a liberação do sistema de emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para funcionamento aos sábados, domingos e feriados, bem como a implantação de plantão técnico permanente durante os períodos de safra agrícola, visando garantir a emissão regular de documentos fiscais pelos produtores rurais do Estado.
Indexação
Observação