Requerimento nº 672 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
672
Data de Apresentação
23/06/2026
Número do Protocolo
1006
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, solicitando a apresentação do anteprojeto de lei para criar o Cadastro Estadual de Pessoas condenadas por violência contra a Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação