Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução n. 05/2026 | Resolução | 26/08/2026 | Mesa Diretora | proj_resolucao_05-2026.pdf |
| DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ | Despacho de Nomeação | 22/09/2026 | desp._nomeacao_relator_ccj3.pdf | |
| Despacho de encaminhamento para relator | Despacho de encaminhamento | 22/09/2026 | despacho_de_encaminhamento_para_relator.pdf |