Projeto de Lei da Casa nº 248 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2026
Número
248
Data de Apresentação
22/09/2026
Número do Protocolo
1109
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as hipóteses de vedação à nomeação, à contratação, à designação e à cessão a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, de cargos, empregos e funções públicas de pessoas que tenham sido condenadas por violência contra criança e adolescente, e de pessoas com deficiência ou com doença que acarrete vulnerabilidade física ou mental, de qualquer idade.
Indexação
Observação