Projeto de Lei da Casa nº 249 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2026
Número
249
Data de Apresentação
22/09/2026
Número do Protocolo
1110
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 4.682, de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre a instituição de sanção administrativa aoagressor pelas despesas relacionadas aos serviços públicos deemergência prestados às vítimas de violência doméstica efamiliar, e dá outras providências.
Indexação
Observação