Autorias (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 4 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES - Defensor Público-Geral | Defensoria Pública Estadual | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES - Defensor Público-Geral | Defensoria Pública Estadual | Sim |