Proposta de Emenda Constitucional do Executivo nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional do Executivo
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
22/09/2026
Número do Protocolo
1112
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Constituição do Estado do Tocantins para harmonizar o Sistema Tributário Estadual com as normas constitucionais federais relativas à tributação e à tributação e à repartição de receitas.
Indexação
Observação