Requerimento nº 1232 de 2020

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia à Secretaria da Saúde, solicitando informações sobre a existência de corte do adicional de insalubridade dos servidores que testaram positivo para a COVID-19 e tiveram que, naturalmente, afastar-se do trabalho, tendo em vista que conforme o artigo 9º, §1º do Decreto nº 6.072, de 12 de março de 2020, do Governador do Estado do Tocantins, os servidores acometidos pela doença deverão ser afastados sem prejuízo de sua remuneração.