Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 85 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de aprovação do parecer da PGA | Despacho de Aprovação | 04/05/2021 | despacho_de_aprovacao_do_parecer_da_pga.pdf | |
| Despacho de aprovação do parecer na CCJ | Despacho de Aprovação | 04/05/2021 | despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj.pdf |