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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 17 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem do Governador Mensagem 01/09/2020 Governador do Estado mensagem_45-2020_000349.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 28/09/2020   mp_17__desp._nomeacao_relator_ccj_20200928_100942.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 13/10/2020   mp_17_desp._enc._procuradoria__20201215_092109.pdf
Parecer da Procuradoria Parecer 15/12/2020   mp_17__parecer__procuradoria__20201215_092315.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 15/12/2020   mp_17__parecer__relator_ccj_20201215_092514.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 15/12/2020   mp_17__desp._aprovacao__ccj_20201215_092629.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 21/12/2020   mp_17_desp._nomeacao___relator_financas__20201221_111017.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 21/12/2020   mp_17__parecer___relator_financas__20201221_111119.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 21/12/2020   mp_17__desp._aprovacao_financas__20201221_111207.pdf
Despacho de Nomeação Defesa Despacho de Nomeação 21/12/2020   mp_17__desp._nomeacao_defesa__20201221_111252.pdf
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