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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 18 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 20
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 16/12/2020   mp_18__desp._aprovacao___financas_20201216_113329.pdf
Despacho de Nomeação Defesa Despacho de Nomeação 16/12/2020   mp_18__desp._nomeacao_relator_defesa_20201216_113601.pdf
Parecer do Relator Defesa Parecer 16/12/2020   mp_18__parecer__relator_defesa_20201216_113735.pdf
Despacho aprovação Defesa Despacho de Aprovação 16/12/2020   mp_18__desp._aprovacao__defesa_20201216_113842.pdf
Despacho de encaminhamento COASP Despacho de encaminhamento 16/12/2020   mp_18__desp._enc._coasp_20201216_114002.pdf
Despacho de Aprovação Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 18/12/2020   mp18_000116.pdf
Lei Ordinária Lei Ordinária 03/02/2021   lei_3728_2020_mp_18_2020.pdf
Ofício 1054/2020 Ofício 03/02/2021   oficio_lei_3728_2020_mp_18_2020.pdf
Despacho de Arquivamento Informações diversas 22/11/2021   informacao_despacho_arquivamento_mp_18_2020.pdf
Mensagem do Governador Mensagem 01/09/2020 Governador do Estado mensagem_46-2020_000352.pdf
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