Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Tribunal de Contas
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
22/09/2020
Número do Protocolo
1651
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Tribunal de Contas
Número
01
Ano
2020
Local de Origem
Tribunal de Contas Estadual
Data
07/07/2020
Dados Textuais
Ementa
Dispõe, no âmbito do Tribunal de Contas, sobre o prazo de prescrição para o exercício da pretensão punitiva, o prazo de decadência para instauração da tomada de contas especial e dá outras providências.
Indexação
Observação